ECONOMIA

13/05/2019

Aplicativos de transporteFoto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

A partir do próximo dia 23 de maio, os representantes das empresas operadoras de transporte por aplicativos deverão entregar a documentação para o credenciamento junto à Prefeitura do Recife. No último sábado, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano (Semoc) e da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), publicou o Edital de Credenciamento Nº 003/2019 para empresas de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP) que operam por aplicativos se credenciarem.

Os representantes terão que entregar a documentação na sede da CTTU (rua Frei Cassimiro, 91, Santo Amaro - Recife), das 9h às 16h, para ser feita a vistoria dos registros e, depois, a aprovação ser publicada no Diário Oficial do Município. O serviço gratuito ficará disponível permanentemente. De acordo com a presidente da CTTU, Taciana Ferreira, o credenciamento será um instrumento para fiscalização e também vai contribuir com a qualidade do serviço.

“No edital de credenciamento estão previstas a regularidade da documentação dos motoristas e da empresa e, também, o fornecimento de dados sobre as corridas. Com essas informações, poderemos, ainda, melhorar a mobilidade, porque teremos mais conhecimento sobre os fluxos de veículos e seus horários”, destacou Taciana.
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No edital, há uma série de exigências, entre elas o Termo de Requerimento, expressando a concordância com as normas previstas no edital, Certidão Negativa de decretação de falência, CNPJ e Certificado de Regularidade Fiscal. Além disso, o edital traz as determinações que as empresas de aplicativos devem fazer junto aos motoristas para que o credenciamento seja realizado junto à CTTU, como as comprovações de residência e a carteira de habilitação.

Atualmente, o serviço de aplicativo de transporte está regulamentado ou com leis municipais em mais de 50 cidades do Brasil. No Recife, a medida anunciada é mais um passo para a regulamentação da Lei Municipal n° 18.528/2018, que em concordância com a Lei Federal n° 13.640, informa as normas para o oferecimento dos serviços de apps de transportes. O decreto que regulamenta a Lei Municipal foi publicado no dia 13 de abril deste ano, apresentando requisitos para a exploração da atividade econômica de intermediação, organização e suporte de TRPIP.

Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional proibir a atuação dos motoristas particulares por aplicativo. Com unanimidade, a partir do princípio constitucional da livre concorrência, a Corte decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não proibir.
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